AREsp 3012457 - DECISAO

AREsp 3012457 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e, no mérito, o recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo exigiria revolver o conjunto fático-probatório (valoração de provas pericial, testemunhal e documental), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou fundamentação concreta quanto à prevalência da prova documental e à imprecisão das testemunhas.

Parties
Recorrente: JORGE LEVI BICUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anteriormente proferida, conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Possessória, Posse, Usucapião, Valoração De Provas Pericial, Documental E Testemunhal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Ação Possessória Posse Usucapião Valoração De Provas Pericial, Documental E Testemunhal Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Parties

JORGE LEVI BICUDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido incorretamente valorizou apenas prova documental em detrimento da prova testemunhal e pericial
  2. 2 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 reconhecimento da extensão da posse e limites da alienação imobiliária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e, no mérito, o recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo exigiria revolver o conjunto fático-probatório (valoração de provas pericial, testemunhal e documental), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou fundamentação concreta quanto à prevalência da prova documental e à imprecisão das testemunhas.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anteriormente proferida, conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Orders

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  • Intimem-se.