AREsp 1733152 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações da agravante eram genéricas e não individualizaram a contrariedade a dispositivos federais, sendo exigida demonstração inequívoca da ofensa. Ademais, a valoração do laudo pericial e a formação do convencimento são matéria sujeita ao livre convencimento motivado do julgador (arts. 371 e 479 do CPC/2015), de modo que, para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver o acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ. Diante da aplicabilidade do NCPC, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Autor: EDUARDO MARTINS DA SILVA (EDUARDO); Réu: BANCO PAN S.A. (BANCO); Agravante/recorrente: RP COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI (RP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Redibitória, Vício Oculto, Rescisão Contratual, Perícia Judicial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Redibitória Vício Oculto Rescisão Contratual Perícia Judicial Reexame De Prova +3 more

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Parties

EDUARDO MARTINS DA SILVA (EDUARDO)

Autor

BANCO PAN S.A. (BANCO)

Réu

RP COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI (RP)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 desconsideração de laudo pericial pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações da agravante eram genéricas e não individualizaram a contrariedade a dispositivos federais, sendo exigida demonstração inequívoca da ofensa. Ademais, a valoração do laudo pericial e a formação do convencimento são matéria sujeita ao livre convencimento motivado do julgador (arts. 371 e 479 do CPC/2015), de modo que, para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver o acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ. Diante da aplicabilidade do NCPC, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno interposto por RP COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por RP COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI.