REsp 1795339 - DECISAO

REsp 1795339 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe quanto à manifestação sobre a necessidade de intimação prévia das partes acerca da aplicação de ofício do Código de Defesa do Consumidor (princípio da não surpresa), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC; por isso foi provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSE para renovação do julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada.

Parties
Autor: FLANA TRANSPORTES LOGÍSTICA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME (FLANA); Réu: PEUGEOT-CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS S.A. (PEUGEOT-CITROËN); Terceiro: CONTERRÂNEA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (CONTERRÂNEA); Terceiro: Etoile Distribuidora de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação Redibitória E Indenizatória / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Sergipe Para Renovação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Suprimento Da Omissão Apontada
Outcome
Dá provimento ao recurso especial e determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe para renovação do julgamento dos embargos de declaração com suprimento da omissão apontada.
Legal Topics
Ação Redibitória, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Danos Materiais, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Redibitória Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração +3 more

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Parties

FLANA TRANSPORTES LOGÍSTICA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME (FLANA)

Autor

PEUGEOT-CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS S.A. (PEUGEOT-CITROËN)

Réu

CONTERRÂNEA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (CONTERRÂNEA)

Terceiro

Etoile Distribuidora de Veículos Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Ação Redibitória E Indenizatória / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Sergipe Para Renovação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Suprimento Da Omissão Apontada

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omissão do acórdão)
  2. 2 aplicabilidade ex officio do Código de Defesa do Consumidor (art. 10 do NCPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 373, I, do NCPC e art. 6º, VIII, do CDC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe quanto à manifestação sobre a necessidade de intimação prévia das partes acerca da aplicação de ofício do Código de Defesa do Consumidor (princípio da não surpresa), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC; por isso foi provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSE para renovação do julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial e determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe para renovação do julgamento dos embargos de declaração com suprimento da omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por CONTERRÂNEA
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe para que renove o julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão quanto à necessidade de intimação das partes sobre a aplicação oficiosa do CDC