AREsp 1954967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas pela recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais, a alteração não foi admitida em razão da Súmula 7 do STJ por não se mostrar irrisória ou exorbitante a quantia fixada.

Parties
Recorrente: Tânia Elisa Petry
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Redibitória, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Restituição De Valores, Julgamento Extra Petita
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Redibitória Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF +3 more

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Parties

Tânia Elisa Petry

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas pela recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais, a alteração não foi admitida em razão da Súmula 7 do STJ por não se mostrar irrisória ou exorbitante a quantia fixada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.