AREsp 2554531 - DECISAO

AREsp 2554531 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação redibitória foi proposta dentro do prazo decadencial aplicável, tendo sido considerada a ciência do vício em 21/3/2022 e a possibilidade de postergamento da contagem por até 180 dias nos termos do art. 445, § 1º, do Código Civil; além disso, eventual reanálise do acervo fático-probatório estaria obstada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: SALÉSIO NUHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Redibitória, Decadência, Vícios Ocultos, Prazo Decadencial, Compra E Venda, Leilão
Direito Civil Processo Civil Ação Redibitória Decadência Vícios Ocultos Prazo Decadencial Compra E Venda Leilão

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Parties

SALÉSIO NUHS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação redibitória encontrava-se decadenciada nos termos do art. 445 do Código Civil
  2. 2 Se o prazo decadencial de 30 dias pode ter início postergado por até 180 dias quando o vício só puder ser conhecido tardiamente
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial à luz da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação redibitória foi proposta dentro do prazo decadencial aplicável, tendo sido considerada a ciência do vício em 21/3/2022 e a possibilidade de postergamento da contagem por até 180 dias nos termos do art. 445, § 1º, do Código Civil; além disso, eventual reanálise do acervo fático-probatório estaria obstada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.