AREsp 2608305 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a revisão do acórdão recorrido para afastar a condenação por lucros cessantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (horas de paralisação e parâmetros para cálculo), situação vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, houve deficiência na demonstração de violação do art. 445 do CC, conforme Súmula n. 284/STF, e a apuração do quantum foi corretamente remetida à liquidação de sentença pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Redibitória, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Por Vício Oculto, Decadência (art. 26, II Do Cdc), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas)
Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Redibitória Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Lucros Cessantes Responsabilidade Por Vício Oculto Decadência (art. 26, II Do Cdc) +2 more

Case Brief

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Parties

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF)
  2. 2 prova dos lucros cessantes
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão do acórdão recorrido para afastar a condenação por lucros cessantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (horas de paralisação e parâmetros para cálculo), situação vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, houve deficiência na demonstração de violação do art. 445 do CC, conforme Súmula n. 284/STF, e a apuração do quantum foi corretamente remetida à liquidação de sentença pelo tribunal a quo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.