AREsp 2984180 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, as pretensões de reavaliação de prova exigiriam o reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; afastaram-se também as alegações de confissão ficta e de nulidade por insuficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: SHARK DISTRIBUIDORA DE TRATORES E PEÇAS LTDA.; Recorrida: CANELLO EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.; Recorrida: Arvus Tecnologia Ltda.; Recorrida: Carla Tamasco de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Redibitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Confissão Ficta, Limites Do Pedido, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Redibitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova Pericial Confissão Ficta +3 more

Case Brief

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Parties

SHARK DISTRIBUIDORA DE TRATORES E PEÇAS LTDA.

Agravante

CANELLO EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Recorrida

Arvus Tecnologia Ltda.

Recorrida

Carla Tamasco de Andrade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de transbordo dos limites do pedido (arts. 141, 492, 497 e 499 do CPC)
  2. 2 alegação de confissão ficta por ausência de intimação para depoimento pessoal (art. 385, §1º, CPC)
  3. 3 valoração da prova pericial e suficiência da fundamentação (art. 371 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, as pretensões de reavaliação de prova exigiriam o reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; afastaram-se também as alegações de confissão ficta e de nulidade por insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.