AREsp 2959432 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração no segundo grau para sanar eventual omissão/contradição, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; a fixação dos honorários sobre o valor da causa observa a legislação aplicável.

Parties
Agravante / Recorrente: ARTHUR HENRIQUE DE MENDONÇA RIBEIRO; Agravada / Recorrida: TOYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Redibitória, Vício Oculto, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ação Redibitória Vício Oculto Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR HENRIQUE DE MENDONÇA RIBEIRO

Agravante / Recorrente

TOYAMA

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC (omissão/contradição) sem oposição de embargos de declaração no segundo grau
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Óbice da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração no segundo grau para sanar eventual omissão/contradição, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; a fixação dos honorários sobre o valor da causa observa a legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.