AREsp 2980568 - DECISAO

AREsp 2980568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) fundamentação deficiente do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento acerca de dispositivos apontados (arts. 14 e 26, II, §3º, do CDC), nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) eventual necessidade de reexame de fatos e provas quanto à existência de vícios e à decadência, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional, majoraram-se honorários de 12% para 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/autor: EDUARDO ANTONIO STETER; Agravada/ré: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Redibitória, Vício Redibitório, Decadência, Danos Morais, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Redibitória Vício Redibitório Decadência Danos Morais Prescrição Prequestionamento +4 more

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Parties

EDUARDO ANTONIO STETER

Agravante/autor

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência quanto ao pedido de rescisão contratual e devolução de valores
  2. 2 possível violação de dispositivos do CDC (arts. 14, 18, 26, 27) apontada no recurso especial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) fundamentação deficiente do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento acerca de dispositivos apontados (arts. 14 e 26, II, §3º, do CDC), nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) eventual necessidade de reexame de fatos e provas quanto à existência de vícios e à decadência, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional, majoraram-se honorários de 12% para 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.