AREsp 3025303 - ACORDAO

AREsp 3025303 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi desprovido por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do acervo fático-probatório sobre vício em veículo usado, e por ausência de cotejo analítico e similitude fática que impedem o conhecimento do dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: TAMYRIS DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Redibitória, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Vício Em Veículo Usado, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ação Redibitória Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Vício Em Veículo Usado Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAMYRIS DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 6º, VI, do CDC à reparação integral por vícios do veículo
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 incidência dos arts. 18, 20 e 26 do CDC quanto a vícios ocultos e medidas cabíveis

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do acervo fático-probatório sobre vício em veículo usado, e por ausência de cotejo analítico e similitude fática que impedem o conhecimento do dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.