AREsp 1793310 - DECISAO

AREsp 1793310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o pedido do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); no mérito fático as instâncias verificaram que as requeridas solicitaram as peças e agendaram o serviço, que houve atraso na chegada das peças e que, após a chegada, o autor não disponibilizou o veículo, de modo que o vício não tornou o bem impróprio para uso e a substituição do veículo seria desproporcional; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IGOR DOS SANTOS FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Redibitória, Vício Do Produto, Art. 18 Do CDC, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Ação Redibitória Vício Do Produto Art. 18 Do CDC Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IGOR DOS SANTOS FISCHER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 existência e natureza do vício do veículo (câmbio e conversor de torque)
  2. 2 prazo de 30 dias do art. 18, §1º, CDC e responsabilidade dos fornecedores
  3. 3 imposição de ônus ao consumidor para disponibilizar o bem à oficina

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o pedido do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); no mérito fático as instâncias verificaram que as requeridas solicitaram as peças e agendaram o serviço, que houve atraso na chegada das peças e que, após a chegada, o autor não disponibilizou o veículo, de modo que o vício não tornou o bem impróprio para uso e a substituição do veículo seria desproporcional; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majó os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.