AREsp 1691954 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal estadual qualificou a pretensão da autora como pedido indenizatório e aplicou o prazo prescricional, alterando a roupagem do pedido constante na petição inicial e, assim, ofendendo os limites da lide estabelecidos pelos arts. 128 e 460 do CPC; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a questão à luz do art. 445 do CC/2002.

Parties
Agravante: VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do art. 445 do Código Civil de 2002.
Legal Topics
Ação Redibitória, Vício Oculto, Decadência, Prescrição, Responsabilidade Civil, Princípio Da Congruência, Julgamento Extra Petita
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Redibitória Vício Oculto Decadência Prescrição Responsabilidade Civil Princípio Da Congruência +1 more

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Parties

VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 445 do CC/2002 versus aplicação do prazo prescricional do art. 206, § 3º, V do CC/2002
  2. 2 Caracterização da pretensão como pedido redibitório (vício oculto) ou como pedido indenizatório por ilícito civil
  3. 3 Observância dos limites da lide e vedação ao julgamento extra petita (arts. 128 e 460 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal estadual qualificou a pretensão da autora como pedido indenizatório e aplicou o prazo prescricional, alterando a roupagem do pedido constante na petição inicial e, assim, ofendendo os limites da lide estabelecidos pelos arts. 128 e 460 do CPC; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a questão à luz do art. 445 do CC/2002.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do art. 445 do Código Civil de 2002.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do art. 445 do CC/2002
  • Publique-se