AREsp 1746968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à caracterização e ao quantum do dano moral exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado (R$ 10.000,00) foi considerado proporcional e razoável, e não restou configurada litigância de má-fé pela interposição do recurso.

Parties
Autor: Alberico Ribeiro Fonseca; Ré: Ford Motor Company Brasil Ltda.; Agravante / Ré: Elivel Automotores Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Redibitória, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Vícios Em Veículo Zero Quilômetro
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Ação Redibitória Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Alberico Ribeiro Fonseca

Autor

Ford Motor Company Brasil Ltda.

Ré

Elivel Automotores Ltda.

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à caracterização e ao quantum do dano moral exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado (R$ 10.000,00) foi considerado proporcional e razoável, e não restou configurada litigância de má-fé pela interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se, na medida em que impugnada, a decisão do Tribunal de origem que arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.