AREsp 1690143 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. AUTONOMIA DOS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do STJ, "não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor" (AgInt no REsp 1.351.672/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019). 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno (fls. 393-400) interposto por DOUGLAS SAMUEL BELLEM DE FARIA contra decisão (fls. 383-385), proferida por esta Relatoria, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação à recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Nas razões do agravo interno, DOUGLAS SAMUEL BELLEM DE FARIA alega, em síntese, que "não buscou financiamento diretamente com a BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que foi oferecido pelo do vendedor da própria revendedora do veículo ROSSI E ROSSI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., que em sua página já oferece o financiamento bancário, salientando que nos dias atuais, apenas mudou o banco parceiro" (fls. 397). Afirma, também, que "(..) Manter o contrato de financiamento é condenar o consumidor lesado a pagar por aquilo que não deu causa, quando a revendedora, parceira do banco, é quem deveria responder pelo financiamento no caso de vício redibitório, visto que terá o veículo devolvido além de ficar com o valor que recebeu pelo financiamento, configurando o enriquecimento ilícito" (fl. 397). Aduz, ainda, que "Há, sem dúvidas, uma relação de acessoriedade e interdependência entre o contrato de compra e venda de bem e o financiamento que permite a responsabilidade civil da instituição financeira, de modo que a dissolução da avença principal por vício redibitório do veículo resulte, também, na nulidade do ajuste adjeto" (fl. 398). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimada, ROSSI & ROSSI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA apresentou impugnação (fls. 403-411), pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. AUTONOMIA DOS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do STJ, "não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor" (AgInt no REsp 1.351.672/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019). 2. Agravo interno desprovido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.143 - SP (2020/0085959-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : DOUGLAS SAMUEL BELLEM DE FARIA ADVOGADOS : CLEUSA GOMES - SP018238 SANDRA MARIA DA SILVA - SP168441 AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 LUCIANA SCARMATO JORGE - SP182002 AGRAVADO : ROSSI & ROSSI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : NELSON ANTÔNIO GAGLIARDI - SP157208 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): O agravo interno não merece provimento, uma vez que não apresentou argumentação jurídica apta a modificar o entendimento da decisão vergastada. O agravante defende a tese de que a decisão agravada não poderia dar provimento ao recurso especial, uma vez que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade da instituição financeira sem, contudo, considerar a relação de acessoriedade e interdependência entre o contrato de compra e venda de bem e o de financiamento, de modo que a dissolução da avença principal por vício redibitório do veículo resulte, também, na nulidade do ajuste adjeto. A decisão agravada, por sua vez, assim decidiu sobre o tema (fls. 384-385): "Com efeito, ao apontar violação aos arts. 14 e 18 do CDC, a recorrente defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não há coligação entre o contrato de compra e venda de bem móvel e o de financiamento. Por sua vez, o TJ-SP, à luz do acervo fático-probatório, assim se manifestou (fl. 280): (..) Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu no sentido de que o contrato de financiamento também deve ser rescindido, pois os dois contratos são coligados, e sua manutenção geraria enriquecimento ilícito. Sobre o tema, tem-se que a iterativa jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados. Nessa linha de intelecção, confira-se: (..) Nessa esteira, estando a decisão em confronto com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial comporta provimento. Com essas considerações, conclui-se que o recurso merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente e extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação à recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015." Com efeito, a irresignação não merece prosperar, uma vez que a decisão agravada se pautou na iterativa jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor" (AgInt no REsp 1.351.672/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019). Ademais, esta Corte prevê que "a jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira" (AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe de 2/6/2017). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E DA SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). 2. "Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 1.338.267/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 28/5/2019), como no caso presente. 3. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, "não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor" (AgInt no REsp n. 1.351.672/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019). 4. Além disso, "a jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.292.147/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017). 5. No caso, é de rigor, portanto, indeferir a pretensão da agravante de responsabilizar solidariamente a instituição financeira pelos danos experimentados com o incêndio do veículo financiado, e de rescindir o contrato de financiamento do bem devido à resilição do compromisso de compra e venda do bem. 6. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 7. "Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.800.525/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 8. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).. 9. No caso, sem incorrer no mencionado óbice, não há como reconhecer, nesta instância especial, a legitimidade passiva solidária da agravada pela reparação dos danos alegados pela agravante, assim como decretar, com fundamento na mencionada solidariedade, a rescisão do contrato de financiamento. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.310.826/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe de 21/05/2020) Nesse contexto, estando a decisão agravada de acordo com o entendimento desta Corte, o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.