AREsp 1282792 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias quanto à responsabilidade pelo vício, à configuração do dano moral e ao valor da indenização exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de o valor...

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Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Redibitória, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Vícios Do Produto (veículo Zero Quilômetro), Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7/stj
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Ação Redibitória Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Vícios Do Produto (veículo Zero Quilômetro) Quantum Indenizatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil por vício em veículo zero quilômetro
  3. 3 caracterização do dano moral e quantificação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias quanto à responsabilidade pelo vício, à configuração do dano moral e ao valor da indenização exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de o valor arbitrado ter sido considerado proporcional e razoável pelo tribunal a quo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.