AREsp 2791199 - DECISAO

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Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na fundamentação, sem efeitos modificativos: manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que não houve propaganda enganosa quanto ao prazo de garantia e de que o autor não comprovou minimamente o vício do produto, razão pela qual não se justificava a inversão do ônus da prova; também rejeitou-se a alegação de omissão sobre juntada de documentos, por estar em consonância com a jurisprudência que admite documentos novos apenas se decorrentes de fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente; incidem as Súmulas 5, 7 e 568 do STJ.

Parties
Embargante: OCTAVIO BRANDÃO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Em Parte Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Ação Redibitória, Propaganda Enganosa, Garantia, Inversão Do Ônus Da Prova, Juntada De Documentos, Erro Material, Omissão, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Redibitória Propaganda Enganosa Garantia Inversão Do Ônus Da Prova Juntada De Documentos Erro Material +2 more

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Parties

OCTAVIO BRANDÃO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Em Parte Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/erro material)
  2. 2 Existência de propaganda enganosa e interpretação do termo de garantia
  3. 3 Necessidade de prova mínima pelo autor mesmo com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na fundamentação, sem efeitos modificativos: manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que não houve propaganda enganosa quanto ao prazo de garantia e de que o autor não comprovou minimamente o vício do produto, razão pela qual não se justificava a inversão do ônus da prova; também rejeitou-se a alegação de omissão sobre juntada de documentos, por estar em consonância com a jurisprudência que admite documentos novos apenas se decorrentes de fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente; incidem as Súmulas 5, 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material.
  • Publique-se. Intime-se.