AREsp 2936330 - ACORDAO

AREsp 2936330 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado nem demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico dos arestos, configurando deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FABIANO MOREIRA DUTRA - ME; Agravado: GMM ATACADISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Redibitória, Vício Oculto, Responsabilidade Objetiva, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Redibitória Vício Oculto Responsabilidade Objetiva Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO MOREIRA DUTRA - ME

Agravante

GMM ATACADISTA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado nem demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico dos arestos, configurando deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial