AREsp 2803906 - ACORDAO

AREsp 2803906 - ACORDAO

O recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (provas sobre o alegado vício oculto), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, vedando o conhecimento do recurso e impondo o desprovimento do agravo em recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCOS RANGEL DIAS SIQUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Redibitória, Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Vício Oculto
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Redibitória Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Vício Oculto

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS RANGEL DIAS SIQUEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Há provas que comprovam o vício oculto e justificam a condenação em danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quando a reforma do acórdão recorrido demanda o reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (provas sobre o alegado vício oculto), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, vedando o conhecimento do recurso e impondo o desprovimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.