AREsp 1847027 - DECISAO

AREsp 1847027 - DECISAO

A limitação do ressarcimento requerida pelo INSS até a data provável de aposentadoria por idade é uma estimativa futura razoável que evita ônus excessivo à empresa ré e impede enriquecimento sem causa; não há ofensa ao art. 944 do Código Civil nos termos apresentados, e a alteração da conclusão exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravada: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Regressiva, Ressarcimento, Limitação Da Indenização, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Empregador
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Civil Acidente De Trabalho Ação Regressiva Ressarcimento Limitação Da Indenização Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

empresa ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação do ressarcimento do INSS à data em que o trabalhador teria direito à aposentadoria por idade
  2. 2 Violação ao art. 944 do Código Civil pela limitação da indenização
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A limitação do ressarcimento requerida pelo INSS até a data provável de aposentadoria por idade é uma estimativa futura razoável que evita ônus excessivo à empresa ré e impede enriquecimento sem causa; não há ofensa ao art. 944 do Código Civil nos termos apresentados, e a alteração da conclusão exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.