REsp 1946594 - DECISAO

REsp 1946594 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial do prazo prescricional para ação regressiva é a data do pagamento integral da dívida, sendo este o momento a partir do qual é possível a cobrança do que foi injustamente despendido.

Parties
Recorrente: FM RODRIGUES E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Prescrição, Termo Inicial, Teoria Da Actio Nata, Pagamento Integral Da Dívida
Processual Civil Direito Civil Ação Regressiva Prescrição Termo Inicial Teoria Da Actio Nata Pagamento Integral Da Dívida

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Parties

FM RODRIGUES E CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para a ação regressiva
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata (viés objetivo vs. viés subjetivo)
  3. 3 se o termo inicial é a data do pagamento integral da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial do prazo prescricional para ação regressiva é a data do pagamento integral da dívida, sendo este o momento a partir do qual é possível a cobrança do que foi injustamente despendido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.