AREsp 1899252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do INSS demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de inobservância de normas de segurança pela empregadora (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de violação das normas gerais de segurança e higiene do trabalho.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: requerida (empregadora); Segurado: sr. Silvio Rybezynski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Regressiva Acidentária) / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Por Acidente De Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Direito Administrativo Ação Regressiva Responsabilidade Por Acidente De Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

requerida (empregadora)

Agravada

sr. Silvio Rybezynski

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Regressiva Acidentária) / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 120 da Lei 8.213/1991 à ação regressiva do INSS
  3. 3 necessidade de demonstração de inobservância das normas gerais de segurança e higiene do trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do INSS demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de inobservância de normas de segurança pela empregadora (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de violação das normas gerais de segurança e higiene do trabalho.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.