AREsp 1889156 - DECISAO

AREsp 1889156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido que afastou a pretensão regressiva do INSS por ausência de prova da negligência da empregadora; a inversão do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando já arbitrados, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Ré: empresa empregadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Regressiva, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Art. 120 Da Lei 8.213/91, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Administrativo Ação Regressiva Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Art. 120 Da Lei 8.213/91 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

empresa empregadora

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do INSS para propositura de ação regressiva
  2. 2 constitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido que afastou a pretensão regressiva do INSS por ausência de prova da negligência da empregadora; a inversão do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando já arbitrados, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.