AREsp 1907736 - DECISAO

AREsp 1907736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão regional, com base em provas (admissão do empregado de ter retirado o cinto de segurança, perícia inconclusiva e análise das infrações apontadas), concluiu pela ausência de demonstração de violação de normas de segurança pela empregadora e reconheceu a inaplicabilidade da prescrição imprescritível, aplicando o prazo quinquenal com termo inicial na concessão do benefício.

Parties
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ré/recorrente/agravante: Empregador (empresa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trabalho, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Prescrição (art.120 Lei 8.213/1991)
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Direito Administrativo Ação Regressiva Prescrição Quinquenal Responsabilidade Civil Por Acidente De Trabalho Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor

Empregador (empresa)

Ré/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/32 às ações regressivas do INSS
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional: data de concessão do benefício (art.120 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 85/STJ na espécie

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão regional, com base em provas (admissão do empregado de ter retirado o cinto de segurança, perícia inconclusiva e análise das infrações apontadas), concluiu pela ausência de demonstração de violação de normas de segurança pela empregadora e reconheceu a inaplicabilidade da prescrição imprescritível, aplicando o prazo quinquenal com termo inicial na concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.