AREsp 1921788 - DECISAO

AREsp 1921788 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOMPO SEGUROS S.A.; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Responsabilidade Subjetiva, Transporte De Cargas, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Administrativo Direito Civil Ação Regressiva Responsabilidade Objetiva Do Transportador Responsabilidade Subjetiva Transporte De Cargas Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 responsabilidade do transportador: objetiva versus subjetiva
  3. 3 aplicação dos arts. 749 e 750 do CC e art. 9º da Lei 11.442/2007

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.