REsp 1802111 - DECISAO

REsp 1802111 - DECISAO

Verificado que o pagamento da indenização ocorreu em 13/08/2014 e a demanda foi ajuizada em 08/06/2015, concluiu-se que a pretensão estava dentro do prazo prescricional de um ano contado do pagamento da indenização securitária; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: AIG SEGUROS BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Prazo Prescricional
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Case Brief

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Parties

AIG SEGUROS BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à ação regressiva da seguradora sub-rogada contra o transportador marítimo?
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo prescricional: a data da descarga do navio ou a data do pagamento da indenização securitária?

Ratio Decidendi

Verificado que o pagamento da indenização ocorreu em 13/08/2014 e a demanda foi ajuizada em 08/06/2015, concluiu-se que a pretensão estava dentro do prazo prescricional de um ano contado do pagamento da indenização securitária; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.