AREsp 1891429 - DECISAO

AREsp 1891429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões constitucionais suscitadas são de competência exclusiva do STF e parte das alegações careceu de fundamentação adequada, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: METAL AR ENGENHARIA LTDA; Autor/agravado: Instituto Nacional do Seguro Social; Co Requerida/corré: Vale Fertilizantes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Limitado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Civil Do Empregador, Acidente De Trabalho, Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Ação Regressiva Ressarcimento Ao Erário Responsabilidade Civil Do Empregador +5 more

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Parties

METAL AR ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Autor/agravado

Vale Fertilizantes S/A

Co Requerida/corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Limitado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)
  3. 3 alegada violação de normas infraconstitucionais sem demonstração concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões constitucionais suscitadas são de competência exclusiva do STF e parte das alegações careceu de fundamentação adequada, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.