AREsp 1891429 - DECISAO

AREsp 1891429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015), que a alegação genérica de violação de dispositivos legais era desprovida de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF) e que a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se previamente fixados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: VALE FERTILIZANTES S/A; Recorrida: METAL AR ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Regressiva Acidente De Trabalho Ressarcimento Ao Erário +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

VALE FERTILIZANTES S/A

Recorrida

METAL AR ENGENHARIA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 186, 927, 1.016 (parágrafo único) e 942 do Código Civil
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015), que a alegação genérica de violação de dispositivos legais era desprovida de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF) e que a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se previamente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.