AREsp 1902115 - DECISAO

AREsp 1902115 - DECISAO

A matéria refere-se a relação entre seguradora que se sub-rogou e concessionária de serviço público, competência da Primeira Seção; os fundamentos do acórdão recorrido (sub-rogação, nexo causal e aplicação do CDC) não foram afastados no recurso especial e a pretensão de reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, razão pela qual determinou-se a redistribuição do feito à Primeira Seção para processamento adequado.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A. - CELG D; Seguradora/recorrida: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Redistribuição a Um Dos Ministros Integrantes Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Responsabilidade Civil Objetiva, Variação De Tensão Elétrica / Danos Elétricos, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ação Regressiva Sub Rogação Responsabilidade Civil Objetiva Variação De Tensão Elétrica / Danos Elétricos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CELG Distribuição S.A. - CELG D

Agravante

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Seguradora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Redistribuição a Um Dos Ministros Integrantes Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva da seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre falha no fornecimento de energia e danos alegados
  3. 3 possibilidade de exclusão da responsabilidade por caso fortuito ou força maior

Ratio Decidendi

A matéria refere-se a relação entre seguradora que se sub-rogou e concessionária de serviço público, competência da Primeira Seção; os fundamentos do acórdão recorrido (sub-rogação, nexo causal e aplicação do CDC) não foram afastados no recurso especial e a pretensão de reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, razão pela qual determinou-se a redistribuição do feito à Primeira Seção para processamento adequado.

Court Disposition

Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Encaminhem-se os autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.