AREsp 1432516 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem concluiu que a absolvição penal ocorreu por ausência de provas e que o Estado não demonstrou os elementos da responsabilidade civil, de modo que o reconhecimento da responsabilidade civil exigiria revolvimento do contexto fático‑probatório, óbice à análise em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno do Estado do Rio de Janeiro desprovido; negou‑se provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil Subjetiva, Independência Entre Instâncias Cível E Criminal, Súmula 7/stj, Absolvição Criminal Por Ausência De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Ação Regressiva Responsabilidade Civil Subjetiva Independência Entre Instâncias Cível E Criminal Súmula 7/stj Absolvição Criminal Por Ausência De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quando a matéria demanda revolvimento do conjunto probatório
  2. 2 Vinculação entre decisão penal e cível em caso de absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria
  3. 3 Encargo probatório do Estado em ação regressiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem concluiu que a absolvição penal ocorreu por ausência de provas e que o Estado não demonstrou os elementos da responsabilidade civil, de modo que o reconhecimento da responsabilidade civil exigiria revolvimento do contexto fático‑probatório, óbice à análise em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno do Estado do Rio de Janeiro desprovido; negou‑se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.