REsp 1929787 - DECISAO

REsp 1929787 - DECISAO

O prazo prescricional da ação regressiva começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação condenatória (princípio da actio nata), e não a partir da data do efetivo pagamento do débito; portanto, o recurso especial foi provido para reconhecer esse termo inicial.

Parties
Autora/recorrida: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC; Réu/recorrente: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Repetição De Indébito, Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Ação Regressiva Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Princípio Da Actio Nata Repetição De Indébito Juros De Mora E Correção Monetária

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC

Autora/recorrida

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 incidência do princípio da actio nata

Ratio Decidendi

O prazo prescricional da ação regressiva começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação condenatória (princípio da actio nata), e não a partir da data do efetivo pagamento do débito; portanto, o recurso especial foi provido para reconhecer esse termo inicial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Publique-se