REsp 1925250 - DECISAO

REsp 1925250 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da culpa concorrente e à atenuação da condenação, que se baseou na valoração das provas pelo tribunal de origem; a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015 e sua majoração em 20% quando cabível; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Escohre Estruturas Tubulares e Equipamentos Ltda. (EPP); Recorrido: Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente Do Trabalho, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Ação Regressiva Acidente Do Trabalho Culpa Concorrente Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Escohre Estruturas Tubulares e Equipamentos Ltda. (EPP)

Recorrido

Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à atenuação da condenação por culpa concorrente
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e aplicação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da culpa concorrente e à atenuação da condenação, que se baseou na valoração das provas pelo tribunal de origem; a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015 e sua majoração em 20% quando cabível; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO na extensão em que foi conhecido