REsp 1883474 - DECISAO

REsp 1883474 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS por entender que a Taxa SELIC não é aplicável à correção monetária de crédito decorrente de ação regressiva de indenização previdenciária, por tratar‑se de hipótese diversa da atualização de débitos tributários; manteve-se, assim, a sentença que reconheceu a responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho e as condenações ao ressarcimento, e determinou‑se a majoração de honorários recursais quando aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Pensão Por Morte, Responsabilidade Civil, Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Ação Regressiva Acidente De Trabalho Pensão Por Morte Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

empresa

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC à correção monetária de créditos de autarquias federais em ação regressiva previdenciária
  2. 2 Responsabilidade civil da empresa por acidente de trabalho e direito de regresso do INSS
  3. 3 Interpretação do art. 37-A da Lei 10.522/02 e regramento sobre juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS por entender que a Taxa SELIC não é aplicável à correção monetária de crédito decorrente de ação regressiva de indenização previdenciária, por tratar‑se de hipótese diversa da atualização de débitos tributários; manteve-se, assim, a sentença que reconheceu a responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho e as condenações ao ressarcimento, e determinou‑se a majoração de honorários recursais quando aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.