REsp 1953766 - DECISAO

REsp 1953766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (sobre prescrição quinquenal e não exclusão de responsabilidade em razão da contribuição ao SAT) e as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento consolidado que autoriza decisão monocrática quando houver tese dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: PERFINORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Empregador, Prescrição, Contribuição Ao Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Culpa Concorrente, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Do Empregador Prescrição Contribuição Ao Seguro De Acidente Do Trabalho (sat) +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PERFINORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs. trienal)
  2. 2 se a contribuição ao SAT exime o empregador da responsabilidade civil
  3. 3 negligência da empregadora como fundamento do dever de ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (sobre prescrição quinquenal e não exclusão de responsabilidade em razão da contribuição ao SAT) e as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento consolidado que autoriza decisão monocrática quando houver tese dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial