REsp 1958781 - DECISAO

REsp 1958781 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão apta a ensejar o prequestionamento requerido e que o acórdão de origem examinou adequadamente a controvérsia: para a procedência da ação regressiva nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91 é indispensável demonstrar a violação das normas gerais de segurança e higiene do trabalho e o nexo causal direto, o que não ocorreu nos autos; como o pedido do INSS exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Vítima/segurado: Rodrigo José Vieira Ligo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Ressarcimento Ao Erário, Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho, Presunção De Veracidade De Atos Administrativos, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Ação Regressiva Acidente De Trabalho Ressarcimento Ao Erário +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Rodrigo José Vieira Ligo

Vítima/segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à força do Relatório de Fiscalização elaborado por Auditor do Trabalho
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 120 da Lei 8.213/91 quanto ao dever de ressarcimento
  3. 3 necessidade de demonstração da inobservância das normas gerais de segurança e higiene do trabalho e do nexo causal

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão apta a ensejar o prequestionamento requerido e que o acórdão de origem examinou adequadamente a controvérsia: para a procedência da ação regressiva nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91 é indispensável demonstrar a violação das normas gerais de segurança e higiene do trabalho e o nexo causal direto, o que não ocorreu nos autos; como o pedido do INSS exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados.