AREsp 1930284 - DECISAO

AREsp 1930284 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC. Em razão do trabalho adicional recursal, impôs-se honorários de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Culpa Exclusiva Da Vítima, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Trabalhista Ação Regressiva Acidente De Trabalho Culpa Exclusiva Da Vítima Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação regressiva do INSS
  2. 2 comprovação de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC. Em razão do trabalho adicional recursal, impôs-se honorários de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).