AREsp 1955937 - DECISAO

AREsp 1955937 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque, embora o STJ afirme que o recolhimento do SAT não elide a responsabilidade da empresa, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de negligência da empregadora com base no conjunto fático-probatório. A modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi provido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravada: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Empregador, Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Ação Regressiva Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Empregador Seguro De Acidente Do Trabalho (sat) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

empresa ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a contribuição ao SAT exime o empregador da ação regressiva do INSS
  2. 2 se houve negligência da empregadora que justifique a responsabilização regressiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque, embora o STJ afirme que o recolhimento do SAT não elide a responsabilidade da empresa, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de negligência da empregadora com base no conjunto fático-probatório. A modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se e intimem-se as partes