AREsp 1569792 - DECISAO

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O Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que a pretensão ressarcitória do INSS tem prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Decreto-Lei 20.910/1932, computado a partir da concessão do benefício; no caso, tendo sido o benefício concedido em 08/02/2002 (posterior conversão em aposentadoria em 30/06/2008) e a ação proposta em 28/08/2013, ocorreu a prescrição, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Previdenciário Ação Regressiva Acidentária / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial da autarquia federal (INSS).
Legal Topics
Ação Regressiva, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Concessão De Benefício Previdenciário, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj
Previdenciário Processual Civil Civil Administrativo Ação Regressiva Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição Concessão De Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário Ação Regressiva Acidentária / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional da ação regressiva ajuizada pelo INSS
  2. 2 qual o termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 aplicação do Decreto-Lei 20.910/1932 vs. Código Civil/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que a pretensão ressarcitória do INSS tem prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Decreto-Lei 20.910/1932, computado a partir da concessão do benefício; no caso, tendo sido o benefício concedido em 08/02/2002 (posterior conversão em aposentadoria em 30/06/2008) e a ação proposta em 28/08/2013, ocorreu a prescrição, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial da autarquia federal (INSS).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo INSS
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela autarquia federal