REsp 1927513 - DECISAO

REsp 1927513 - DECISAO

O STJ assentou que, em ações regressivas do INSS por responsabilidade extracontratual do empregador, os juros moratórios devem ser computados desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; como o acórdão recorrido havia fixado o termo inicial na citação, o recurso especial do INSS foi provido para alterar o termo inicial para a data do evento danoso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: STONE MINERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Juros Moratórios, Art. 120 Da Lei 8.213/91, Súmula 54/stj, Culpa in Vigilando
Previdenciário Responsabilidade Civil Administrativo Ação Regressiva Acidente De Trabalho Juros Moratórios Art. 120 Da Lei 8.213/91 Súmula 54/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

STONE MINERAÇÃO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 aplicação da Súmula 54 do STJ em ação regressiva do INSS
  3. 3 responsabilidade do empregador por acidente de trabalho (art. 120 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O STJ assentou que, em ações regressivas do INSS por responsabilidade extracontratual do empregador, os juros moratórios devem ser computados desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; como o acórdão recorrido havia fixado o termo inicial na citação, o recurso especial do INSS foi provido para alterar o termo inicial para a data do evento danoso.

Court Disposition

Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora.
  • Publique-se. Intimações necessárias.