REsp 1952774 - DECISAO

REsp 1952774 - DECISAO

O STJ afastou a preliminar de omissão, reafirmou que o recolhimento do SAT/RAT não impede, em tese, a propositura de ação regressiva pelo INSS, mas entendeu que aqui a apuração do grau de culpa, nexo causal e a consequente mensuração do valor a ser ressarcido exigem reexame do contexto fático-probatório, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para tal apuração e quantificação do ressarcimento.

Parties
Recorrente: INSS; Segurado: Reginaldo Ferreira da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Bis in Idem, Culpa Concorrente, Mensuração Do Quantum Indenizatório, Contribuição Sat/rat
Previdenciário Processual Civil Responsabilidade Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Bis in Idem Culpa Concorrente Mensuração Do Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Reginaldo Ferreira da Fonseca

Segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão e contradição quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 se o recolhimento do SAT/RAT afasta a ação regressiva do INSS
  3. 3 existência de culpa da empregadora por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho

Ratio Decidendi

O STJ afastou a preliminar de omissão, reafirmou que o recolhimento do SAT/RAT não impede, em tese, a propositura de ação regressiva pelo INSS, mas entendeu que aqui a apuração do grau de culpa, nexo causal e a consequente mensuração do valor a ser ressarcido exigem reexame do contexto fático-probatório, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para tal apuração e quantificação do ressarcimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apurar a presença de dolo ou culpa, bem como o nexo causal entre a conduta imputada à empresa e o dano, procedendo-se à respectiva mensuração do quantum a ser ressarcido ao INSS.
  • Publique-se.