AREsp 2368697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão de origem tinha fundamento autônomo não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e, no mérito, o Tribunal a quo corretamente fixou o termo inicial da prescrição na data da concessão do benefício (aplicando o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32), concluiu pela negligência da empresa com base no conjunto probatório (decisão fático-probatória insuscetível de revisão por força da Súmula 7/STJ) e observou que o recolhimento do SAT não afasta a obrigação de ressarcir o INSS nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91.

Parties
Agravante: MGCF ENGENHARIA LTDA; Autor: INSS; Ré: Azevedo e Travassos Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Regressiva, Prescrição, Responsabilidade Civil, Normas De Segurança Do Trabalho, Contribuição SAT, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Civil Previdenciário Processual Civil Ação Regressiva Prescrição Responsabilidade Civil Normas De Segurança Do Trabalho Contribuição SAT +4 more

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Parties

MGCF ENGENHARIA LTDA

Agravante

INSS

Autor

Azevedo e Travassos Engenharia Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação regressiva ajuizada pelo INSS
  2. 2 ônus da prova em ação regressiva (art. 333 CPC)
  3. 3 culpa/nega negligência do empregador em acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão de origem tinha fundamento autônomo não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e, no mérito, o Tribunal a quo corretamente fixou o termo inicial da prescrição na data da concessão do benefício (aplicando o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32), concluiu pela negligência da empresa com base no conjunto probatório (decisão fático-probatória insuscetível de revisão por força da Súmula 7/STJ) e observou que o recolhimento do SAT não afasta a obrigação de ressarcir o INSS nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial