AREsp 2467155 - DECISAO

AREsp 2467155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que este apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela negligência da empresa, ficando vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); não ficou comprovada omissão ou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; e não há comando normativo suficiente nos dispositivos apontados para alterar a majoração de honorários, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: RUMO S.A.; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial, Em Parte, Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial, em parte, conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trabalho, Culpa E Nexo Causal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Civil Previdenciário Processual Civil Ação Regressiva Responsabilidade Civil Por Acidente De Trabalho Culpa E Nexo Causal Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RUMO S.A.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial, Em Parte, Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e obscuridade (arts. 489, §1º I-IV e 1.022 I-II, CPC)
  2. 2 responsabilidade da empregadora em ação regressiva (art. 120 da Lei 8.213/91 e art.19, §1º)
  3. 3 culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que este apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela negligência da empresa, ficando vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); não ficou comprovada omissão ou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; e não há comando normativo suficiente nos dispositivos apontados para alterar a majoração de honorários, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial, em parte, conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial