AREsp 1956124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de demonstração de prejuízo, manteve-se a valoração probatória do Tribunal a quo que constatou negligência das empregadoras com base em relatório de acidente de trabalho e autos de infração; por consequência, aplicou-se o entendimento de que o recolhimento do SAT não afasta a ação regressiva do INSS (art. 120 da Lei 8.213/91) e tornou-se inviável o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: CALTECH ENGENHARIA LTDA; Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Primeira Ré: J. Con Construções e Reformas Eireli-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trabalho, Responsabilidade Objetiva, Negligência Do Empregador, Contribuição Ao SAT, Nulidade De Julgamento Virtual, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Regressiva Responsabilidade Civil Por Acidente De Trabalho Responsabilidade Objetiva Negligência Do Empregador Contribuição Ao SAT Nulidade De Julgamento Virtual +1 more

Case Brief

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Parties

CALTECH ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelante

J. Con Construções e Reformas Eireli-EPP

Primeira Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o julgamento virtual antes do término do prazo para manifestação sobre interesse em julgamento presencial configura nulidade
  2. 2 se a contribuição ao SAT elide a responsabilidade regressiva do empregador
  3. 3 se há prova de negligência da empresa agravante apta a lhe imputar responsabilidade solidária na ação regressiva do INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de demonstração de prejuízo, manteve-se a valoração probatória do Tribunal a quo que constatou negligência das empregadoras com base em relatório de acidente de trabalho e autos de infração; por consequência, aplicou-se o entendimento de que o recolhimento do SAT não afasta a ação regressiva do INSS (art. 120 da Lei 8.213/91) e tornou-se inviável o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.