REsp 1960805 - DECISAO

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O recurso especial adesivo não pode ser conhecido porque o recurso especial principal foi inadmitido e, conforme o art. 997, §2º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, o adesivo segue a sorte do principal, de modo que a inadmissão do principal torna prejudicado o adesivo.

Parties
Recorrente Principal: Odoni Chies LTDA-ME; Recorrente Adesivo: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Do Recurso Adesivo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Ação Regressiva, Art. 120 Da Lei 8.213/1991, Responsabilidade Civil Extracontratual, Juros Moratórios, Súmula 54/stj, Recurso Adesivo, Inadmissão De Recurso
Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Processual Civil Direito Do Trabalho Ação Regressiva Art. 120 Da Lei 8.213/1991 Responsabilidade Civil Extracontratual +4 more

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Parties

Odoni Chies LTDA-ME

Recorrente Principal

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente Adesivo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Do Recurso Adesivo

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/1991 (conclusão do tribunal de origem)
  2. 2 requisitos da ação regressiva (culpa, dano e nexo causal)
  3. 3 momento de incidência dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual (art. 398 CC vs. entendimento do tribunal a quo)

Ratio Decidendi

O recurso especial adesivo não pode ser conhecido porque o recurso especial principal foi inadmitido e, conforme o art. 997, §2º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, o adesivo segue a sorte do principal, de modo que a inadmissão do principal torna prejudicado o adesivo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.