REsp 1982562 - DECISAO

REsp 1982562 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e reaberta a análise do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se ainda a admissibilidade da ação regressiva do INSS nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91 e que o recolhimento de contribuições previsto no art. 22, II, da Lei 8.212/91 não exime o empregador do dever de ressarcir o INSS quando há culpa do empregador. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Autor / Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrente / Recorrido / Réu: CELSO PAULINO RIGO; Réu: PIRAHY ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Nova Análise Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Civil Do Empregador, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Civil Do Empregador +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor / Agravante

CELSO PAULINO RIGO

Recorrente / Recorrido / Réu

PIRAHY ALIMENTOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Nova Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e necessidade de novo julgamento dos embargos declaratórios
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão quanto às alegações de nulidade, julgamento extra petita e ausência de interesse de agir
  3. 3 Cabimento da ação regressiva do INSS com fundamento no art. 120 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e reaberta a análise do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se ainda a admissibilidade da ação regressiva do INSS nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91 e que o recolhimento de contribuições previsto no art. 22, II, da Lei 8.212/91 não exime o empregador do dever de ressarcir o INSS quando há culpa do empregador. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 915/918, tornando-a sem efeito.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.