REsp 2103933 - DECISAO

REsp 2103933 - DECISAO

Havendo responsabilidade civil extracontratual do empregador por acidente de trabalho (art. 120 da Lei 8.213/91) e conformemente à jurisprudência dominante do STJ (Súmula 54), os juros moratórios em ação regressiva do INSS fluem desde a data do evento danoso, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para fixar esse termo inicial independentemente de as parcelas serem vencidas ou vincendas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Monocrático)
Outcome
Provimento do Recurso Especial do INSS
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Extracontratual, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Contribuição SAT, Terceirização E Solidariedade
Direito Administrativo Civil Processual Civil Previdenciário Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Extracontratual Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação regressiva ajuizada pelo INSS em razão de acidente de trabalho
  2. 2 Se a contribuição ao SAT afasta a responsabilidade do empregador
  3. 3 Responsabilidade solidária em casos de terceirização

Ratio Decidendi

Havendo responsabilidade civil extracontratual do empregador por acidente de trabalho (art. 120 da Lei 8.213/91) e conformemente à jurisprudência dominante do STJ (Súmula 54), os juros moratórios em ação regressiva do INSS fluem desde a data do evento danoso, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para fixar esse termo inicial independentemente de as parcelas serem vencidas ou vincendas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial do INSS

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS
  • Determinar a incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso, independentemente de se tratar de parcelas vencidas ou vincendas