AREsp 2497885 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Regressiva Acidentária / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 cabimento da ação regressiva (arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91)
2. 2 culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade civil
3. 3 ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada a violação de dispositivos infraconstitucionais nem o prequestionamento das matérias decididas pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e das súmulas indicadas, impedindo o exame da controvérsia pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade judiciária.