REsp 2112761 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela responsabilidade da empresa pelo acidente (descumprimento de NR 35 e NR 12 e nexo causal) e as alegações recursais exigiriam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões suscitadas não estavam prequestionadas nos termos do art. 1.025 e 1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento de insurgências constitucionais e outras matérias.

Parties
Recorrente: SERVIÇOS DE PETRÓLEO CONSTELLATION S.A.; Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ré: QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Nexo De Causalidade, NR 35, NR 12, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Recursais, Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Responsabilidade Civil Direito Do Trabalho Ação Regressiva Acidente De Trabalho Nexo De Causalidade NR 35 +5 more

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Parties

SERVIÇOS DE PETRÓLEO CONSTELLATION S.A.

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 culpa da empresa e responsabilidade regressiva nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91
  2. 2 alegada omissão no acórdão e análise de provas quanto à culpa concorrente da vítima
  3. 3 ilegitimidade passiva do empregador em ação regressiva por contribuição ao INSS

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela responsabilidade da empresa pelo acidente (descumprimento de NR 35 e NR 12 e nexo causal) e as alegações recursais exigiriam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões suscitadas não estavam prequestionadas nos termos do art. 1.025 e 1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento de insurgências constitucionais e outras matérias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.