AREsp 2331611 - DECISAO

AREsp 2331611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, concluiu pela culpa da empresa com base em prova pericial e fiscal (laudo, relatório de inspeção, autos de infração e falta de manutenção), e a revisão desses fatos é inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmen te do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil Do Empregador, Culpa, Nexo Causal, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Inspeção De Segurança/nr 13, EPI
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Parties

FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação regressiva do INSS contra a empregadora com base no art.120 da Lei 8.213/91 quando comprovada negligência da empresa
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão em embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, concluiu pela culpa da empresa com base em prova pericial e fiscal (laudo, relatório de inspeção, autos de infração e falta de manutenção), e a revisão desses fatos é inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmen te do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º quando aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.