REsp 1848068 - DECISAO

REsp 1848068 - DECISAO

A Convenção de Montreal se aplica ao transporte aéreo internacional; o protesto por escrito nos prazos do art.31 é condição decadencial para a ação contra o transportador, e se o segurado não efetuou tal protesto a seguradora sub-rogada perde o direito de regresso pelo valor indenizado, sendo cabível restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência e extinguiu o processo.

Parties
Recorrente: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.; Autora: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Ré: DHL GLOBAL FORWARDING GMBH; Ré: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA.; Segurada: DELL COMPUTADORAS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Restabelecida Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência e extinguiu o processo
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Protesto Por Avaria (art.31 Convenção De Montreal), Decadência, Prescrição, Limite De Indenização (convenção De Montreal), Responsabilidade Do Transportador
Transporte Aéreo Internacional Direito Do Seguro Direito Civil Processo Civil Direito Internacional Ação Regressiva Sub Rogação Protesto Por Avaria (art.31 Convenção De Montreal) +4 more

Case Brief

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Parties

ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.

Recorrente

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Autora

DHL GLOBAL FORWARDING GMBH

Ré

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA.

Ré

DELL COMPUTADORAS DO BRASIL LTDA.

Segurada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Restabelecida Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional e seus efeitos na ação regressiva da seguradora sub-rogada
  2. 2 Exigência de protesto por escrito nos prazos do art.31 da Convenção de Montreal para configurar decadência
  3. 3 Efeito da omissão do segurado em apresentar protesto sobre o direito de regresso da seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

A Convenção de Montreal se aplica ao transporte aéreo internacional; o protesto por escrito nos prazos do art.31 é condição decadencial para a ação contra o transportador, e se o segurado não efetuou tal protesto a seguradora sub-rogada perde o direito de regresso pelo valor indenizado, sendo cabível restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência e extinguiu o processo.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência e extinguiu o processo

Orders

  • Recurso especial provido
  • Restabelecer a sentença do juízo de primeiro grau que reconheceu a decadência e extinguiu o feito (art. 485, VI, CPC)