AREsp 2503882 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, ônus exigido para que o recurso especial seja conhecido por esta Corte.

Parties: Agravante: FERTIMPORT S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação Regressiva, Extravio De Carga, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf), Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Processo Civil Transporte Marítimo Ação Regressiva Extravio De Carga Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FERTIMPORT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
2 alegada inaplicabilidade da Súmula 284/STF
3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da condenação.